Direitos garantidos por lei: LBI, CIPTEA e cotas

A Lei Brasileira de Inclusão (13.146/2015) garante acessibilidade, saúde, educação e trabalho. A CIPTEA (14.624/2023) é a carteira de identificação para pessoas com TEA — solicite gratuitamente. Filas prioritárias, isenção de IPI/ICMS para veículo adaptado e passe livre em ônibus urbanos são direitos previstos em várias legislações. Mantenha laudos atualizados e busque orientação com a Defensoria Pública ou associações especializadas quando um direito for negado.