Todos os direitos da sua família, em um só lugar

Visão geral dos direitos fundamentais garantidos por lei à criança e adolescente com deficiência ou transtorno do neurodesenvolvimento no Brasil (ECA, LBI 13.146/2015, Lei 12.764/2012 e correlatas). Abrange convivência, proteção contra discriminação, educação, saúde, cultura, esp

Benefícios previdenciários aplicáveis a famílias com crianças neuroatípicas: auxílio-inclusão, salário-maternidade estendido em alguns casos, aposentadoria da pessoa com deficiência (Lei Complementar 142/2013) para o responsável quando for o próprio segurado, e revisões.

Explicação passo a passo do BPC/LOAS (Lei 8.742/1993) para a pessoa com deficiência menor de idade: quem tem direito, critério da renda per capita, avaliação social e biopsicossocial, como agendar no Meu INSS e prazos.

Passe Livre interestadual (Decreto 3.691/2000) e passes municipais/estaduais. Como conseguir, quais laudos e documentos comprovar deficiência, direito do acompanhante, prazo do cartão e renovação.

Direito à educação inclusiva (LBI, LDB, Lei 12.764/2012 art. 3º): matrícula garantida, adaptações razoáveis, PEI (Plano Educacional Individualizado), profissional de apoio, sala de recursos multifuncional, provas adaptadas, ENEM PcD, cotas.

Direitos gerais na área da saúde: prioridade no atendimento, terapias multidisciplinares (ABA, TO, fono, psicopedagogia), medicamentos de alto custo, laudos, transporte sanitário e livre acesso a espaços públicos com o acompanhante.

Serviços do SUS para o público neuroatípico: CAPSi, redes de atenção psicossocial (RAPS), rede de cuidados à pessoa com deficiência, TFD (Tratamento Fora de Domicílio), farmácia popular e componentes especializados.

Cobertura obrigatória pela ANS: rol de procedimentos, terapias sem limite de sessões (Lei 14.454/2022 + Resolução ANS 539/2022), reembolso, negativa indevida, prazos máximos de atendimento e como reclamar.

Repositório das principais leis, decretos e resoluções: Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Berenice Piana (12.764/2012), Lei Romeo Mion (13.977/2020 – CIPTEA), LBI (13.146/2015), Lei 14.626/2023 e outras.

Modelos prontos de requerimentos, ofícios e formulários: solicitação de matrícula com apoio, pedido de reembolso ao plano, requerimento de BPC, pedido de laudo funcional, protocolo de reclamação na ANS/MEC/Ministério Público.

Respostas rápidas para as dúvidas mais comuns das famílias: como conseguir o CIPTEA, quando entrar com pedido judicial, direito a acompanhante em consultas, gratuidade em espetáculos, isenção de IPI/IPVA/IR.